Termos de Uso

1. Aceitação e escopo

Ao usar o portal, criar conta, enviar solicitação de orçamento ou habilitar o recebimento de cotações, você declara ciência e concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O Encontre.io disponibiliza ambiente tecnológico para localização de empresas e conexão comercial entre solicitantes e fornecedores, sem integrar a contratação final.

2. Fontes de dados e limites de exibição

• Dados empresariais públicos podem ser obtidos de bases oficiais e fontes públicas, incluindo dados cadastrais associados ao CNPJ.
• Dados inseridos por contas vinculadas são de responsabilidade do titular que os informou/atualizou.
• Não exibimos nomes de sócios nas páginas públicas do portal.
• MEI não é exibido automaticamente em listagens públicas; cadastro depende de solicitação do proprietário e análise interna de compliance.

3. Regras para quem solicita orçamento

O solicitante declara que presta informações verdadeiras, possui legitimidade para agir em nome próprio ou de terceiro representado, e utilizará o portal apenas para finalidade lícita e de boa-fé objetiva.

É proibido enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento, spam, engenharia social ou qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros, normas regulatórias ou ordens de autoridade competente.

4. Regras para empresas que habilitam recebimento de cotações

Ao habilitar o recurso, a empresa declara possuir poderes para contratar, cumprir normas setoriais e manter canais de contato válidos. A empresa é a única responsável por preços, prazos, ofertas, publicidade, qualidade, garantias, execução, pós-venda e obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e consumeristas da contratação com o solicitante.

Nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a relação contratual/comercial com o solicitante é direta entre as partes, sem representação, mandato, sociedade, parceria operacional, fiança ou garantia da Expert Midias LTDA.

5. Natureza da intermediação e ausência de participação na contratação

O Encontre.io atua como provedor de aplicação de internet e intermediador tecnológico, nos termos do Marco Civil da Internet. A Expert Midias LTDA não participa da negociação material, da prestação do serviço/produto, da entrega, da cobrança, do pagamento, da garantia, do adimplemento ou da execução do contrato firmado entre solicitante e empresa.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Expert Midias LTDA não responde por litígios, inadimplemento, vícios, defeitos, danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, danos reputacionais, autuações regulatórias de terceiros e quaisquer prejuízos decorrentes da relação comercial direta entre solicitante e empresa.

Não há garantia de idoneidade, solvência, capacidade técnica, regularidade fiscal, disponibilidade ou resultado comercial de empresas anunciadas. Cabe às partes realizar diligência própria antes de contratar. Permanecem preservadas, apenas, as hipóteses de responsabilidade legal inderrogável.

7. Indenização e direito de regresso

Solicitante ou empresa que causar dano, reclamação, processo, autuação, condenação, custo ou despesa à Expert Midias LTDA em razão de conduta própria, informação falsa, infração legal/regulatória ou violação destes Termos deverá indenizar regressivamente a Expert Midias LTDA, incluindo custas e honorários advocatícios, assegurados contraditório e ampla defesa.

8. Dados pessoais no fluxo de orçamento

No fluxo de orçamento, o portal viabiliza o compartilhamento mínimo necessário de dados para contato e proposta. Após a conexão, solicitante e empresa podem atuar como agentes de tratamento independentes para suas finalidades próprias, assumindo integral responsabilidade por suas obrigações de privacidade e proteção de dados.

9. Vinculação de perfil, segurança e prevenção a fraudes

Empresas podem solicitar vinculação e acesso ao perfil a qualquer momento. O processo prioriza validação por e-mail e/ou telefone vinculados ao cadastro público da Receita Federal; quando necessário, poderá ser exigida comprovação de titularidade por sócio ou representante legal com documentação idônea.

10. Prova eletrônica de aceite

Para segurança jurídica e auditoria, o portal pode registrar logs de aceite eletrônico, incluindo data/hora, versão do termo, IP e user-agent, observadas as bases legais da LGPD e os princípios de necessidade e minimização.

11. Controvérsias, cooperação e foro

Conflitos comerciais entre solicitante e empresa devem ser resolvidos diretamente entre as partes. A Expert Midias LTDA poderá cooperar com autoridades e cumprir ordens judiciais, administrativas ou arbitrais, nos limites legais.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Expert Midias LTDA para questões destes Termos, com ressalva do foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista assim determinar.

12. Atualizações e contato

Estes Termos podem ser atualizados para adequação legal, regulatória e operacional. Solicitações de correção, oposição, vinculação ou exclusão de dados empresariais podem ser feitas na página Solicitações de dados empresariais.